LEI Nº 5817, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DO CONSUMIDOR – PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON–RJ E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ALERJ NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º É obrigatória a inclusão de telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em Defesa do Consumidor – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON–RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.
§1° Para a informação citada nesta Lei deverá ser utilizada a mesma fonte de letra utilizada na impressão do número de identificação do documento e seu tamanho deverá ser, no mínimo, igual ao do número de identificação do documento.
§2° No caso de existirem fontes de letra de tamanhos diferentes, deverá ser considerado como mínimo, no parágrafo anterior, o maior tamanho de fonte de letra.
§3° Fica o cumprimento desta Lei estendido aos estabelecimentos industriais e de serviços atuantes no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta Lei, que emitem documentos fiscais por meio de impressão através de sistema(s) informatizados(s), terão os seguintes prazos, a seguir, para adaptarem seu(s) sistema(s) informatizado(s) à inclusão da informação atualizada do Artigo 1º:
§1º 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei;
§2º 30 (trinta) dias após a publicação das alterações nos telefones ou na nomenclatura dos organismos, em Diário Oficial ou jornais de grande circulação.
Art. 3° Os estabelecimentos de que trata esta Lei, que tenham necessidade de produzir novos impressos de documentos fiscais, após a publicação desta Lei:
§1º poderão produzir novos documentos fiscais sem conter a informação do Artigo 1º, desde que ocorra no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei; mas ficam obrigados a carimbar, nos mesmos, a informação do Artigo 1º, ainda que no verso do documento fiscal;
§2º deverão produzir novos impressos de documentos fiscais com a informação do Artigo 1º, após o prazo do parágrafo anterior.
Art. 4° Sempre que ocorrer alteração dos telefones, endereços ou nomenclatura do(s) organismo(s) de que trata o Artigo 1º desta Lei, publicada em Diário Oficial ou jornais de grande circulação, os estabelecimentos citados nesta Lei ficam obrigados após 30 (trinta) dias da publicação a:
§1º produzir novos documentos fiscais já com a informação atualizada;
§2º carimbar os documentos fiscais, produzidos anteriormente à data obrigatória citada no caput, no momento da emissão dos mesmos, com a informação do Artigo 1º, ainda que no verso do referido documento fiscal.
Art. 5° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2010.
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